Legalização do espetinho: Precisa de alvará para vender?

Será que precisa de alvará para vender espetinho? Essa é uma dúvida comum de vários vendedores novos e hoje iremos falar sobre o assunto!

Vender churrasquinho é uma atividade comum e que está no mercado a anos, gerando assim o sustento e a independência financeira de muitas famílias.

Porém não podemos esquecer que este é um negócio como qualquer outro e mesmo que seja feito de forma ambulante, nas ruas da cidade, ainda sim é um negócio e todo negócio precisa ser legalizado.

Mas afinal, como legalizar um ponto de espetinho? O que precisa fazer? É justamente sobre isso que irei comentar aqui hoje.

Mas desde já eu quero ressaltar que não sou contador e muito menos especialista em legalização empresarial, portanto estou apenas compartilhando como funciona a legalização do espetinho na minha cidade.

Precisa de licença da prefeitura para vender espetinho?


Sim, para trabalhar legalmente você vai precisar solicitar o alvará da prefeitura municipal, pois somente ela poderá autorizar que você trabalhe com a venda de seus produtos no local desejado.

Caso não seja permitido vender no local que está pretendendo, ela irá negar o seu alvará e você precisará buscar um outro local apropriado. Então a dica é, simplesmente, consultar o setor responsável por este serviço na prefeitura de sua cidade.

Em alguns lugares a venda de espetinhos ainda não é considerada uma atividade formal, portanto corre-se o risco da prefeitura lhe obrigar a fechar o negócio. Mas por se tratar de um alimento tão popular que já se tornou típico dos brasileiros, a fiscalização costuma fazer vista grossa para isso em muitos lugares.

No Rio de Janeiro, por exemplo, até pouco tempo essa era considerada uma atividade informal, mas de 2015 para cá se tornou um ramo formalizado e com isso abriu espaço para aumentar o número de pequenos empreendedores.

O certo é que na maioria das cidades a venda de espetinhos é algo normal e é permitido vender normalmente. Apenas em alguns lugares ainda existe essas regras, mas a tendência é que isso acabe em breve.

Leia também: Vendedores de espetinho de sucesso

como fazer a legalização do espetinho

Como legalizar um espetinho?


Hoje em dia qualquer pessoa poderá legalizar sua venda de espetinhos como MEI (Microempreendedor Individual) e ter assim o próprio CNPJ, pagar impostos reduzidos e não se preocupar com o trabalho informal.

Portanto se precisar de maiores orientações quanto esse processo, consulte o Sebrae em sua cidade ou acesse o site do Portal do Empreendedor para efetuar o seu registro.

Tendo o alvará da prefeitura municipal e seu negócio registrado como MEI, vai precisar ainda da licença da vigilância sanitária, afinal você irá trabalhar com a venda de produtos alimentícios e para isso será preciso seguir todas as normas da ANVISA.

Após solicitar esta licença, um fiscal da vigilância sanitária passará no local para verificar a higiene dos seus equipamentos, os ingredientes que está utilizando e toda a estrutura do negócio.

Tendo seu negócio de espetinhos registrado como MEI, você poderá faturar até R$ 81 mil Reais por ano. Mas como alguns vendedores chegam a faturar bem mais que isso, acaba sendo necessário abrir uma microempresa, que é outra categoria de empresa, com impostos um pouco maiores, mas que mesmo assim compensa, pois você estará faturando bem mais.

Como manter um espetinho com qualidade?


Não basta apenas solicitar o alvará da prefeitura, se formalizar como Microempreendedor Individual e ter a licença da vigilância sanitária.

Você precisa manter um padrão de qualidade e se esforçar para conseguir oferecer o que há de melhor para seus clientes.

Então uma dica é começar focando na higiene e se possível faça um curso de higiene e manipulação de alimentos para se especializar ainda mais no assunto. Utilize também equipamentos e acessórios novos, limpe diariamente os seus acessórios de trabalho, use roupas limpas e tenha uma boa higiene corporal para trabalhar com alimentos (pode-se usar luvas, touca e avental).

O próximo foco deve ser no produto. Então trabalhe com carnes boas para espetinho, use temperos de qualidade e foque sempre em oferecer o que há de melhor, desde o molho aos acompanhantes que irá servir.

Esses detalhes são cruciais para conseguir manter um negócio de espetinho duradouro. Afinal você não quer apenas ganhar dinheiro agora, mas sim por muito tempo e se possível viver apenas disso pelo resto da vida.

Portanto foque nesses princípios e no bom atendimento aos clientes, pois seguindo isso a tendência é que as pessoas voltem mais e mais vezes para consumir seu churrasquinho.

Vale a pena legalizar um espetinho?


Eu sei perfeitamente que algumas pessoas preferem correr riscos na informalidade do que dedicar algumas horas para ir nos órgãos responsáveis e buscar a legalização do seu pequeno negócio.

Mas lembre-se que isso é algo fundamental se quiser ir a frente com seu negócio. Então saiba que vale a pena demais trabalhar dentro das leis e ter seu pequeno churrasquinho formalizado.

Você sabia que sendo registrado como MEI é possível conseguir até mesmo empréstimo mais fácil para crescer seu negócio? Pois bem, é uma ótima oportunidade para quem está começando agora com pouco investimento.

Para encerrar o nosso artigo de hoje eu tenho uma dica legal para você: Recomendo que conheça o Curso Mestre do Espetinho, que é um material de extrema qualidade que tem ajudado muitos vendedores novos a trabalhar com eficiência nesse ramo, tendo assim um espetinho de qualidade e um negócio sólido.

Inclusive lá tem muita informação útil sobre a legalização do espetinho, então espero que goste e lhe desejo muito sucesso com seu novo negócio!

60 comentários

  1. Boa noite.
    Voces sabe me informar qual o codigo do mei que se emquadrar espetinhos e lanches.
    Nao achei na relação.

  2. Bom dia,qual o numero que denuncio uma venda de churrasco sem autorização?

    1. pra que denunciar deixa o cara la trabalhar pra galhar o dinheirino dele por que existe pessoa tao ignorantes nesse brasil

      1. ele pode ganhar o dinheiro dele, mas seria justo abrirna frente de um que tem que pagar imposto, e ele nao, direitos iguais para todos entao.

        1. Ninguem se incomoda de vender oseuespetinho, desde que nao abra na frente de outro comercio, qyue talvez nao goste, pois atrapalha a clientela dele, e mais o dono da loja tem que pagar todos os impostos, ele tambem tem filhos. se um pode vender na frente da loja dele sem alvara de licensa, entao ele tambemnao precisaria de alvara, a prefeitura entao nao deveria cobrar alvara de ninguem, pois nao e ele o cara ruim , e sim a prefeitura, por cobrar alvara de licensa dele. tem muita gente com pena ok, mas se for na frente do comercio que vc tem e vender a mesma coisa , vc iria gostar? pois depois que ele abre, dai vem os coitadinhos dito, abrir na frente na calçada. quer abrir ok, abre na frente de umadata vazia. e se esta lucrando qual e o problema de pagar o imposto? pois ele estara ajudando os hospitais , escolas, pois o imposto nao e pra isso??? pois conheço muita gente que reclama do salario minimo, que as empresas lucram muito. portanto todos tem o mesmo direito, e so abrir seu proprionegocio tambem, mas na hora que ele ve que tem queter um planejamento, um gasto, tem que calcular o queentra o que sai, ele dessiste eprefere ser assalariado, pois trabalha vai embora, tem horario pra sair, e nao precisase preocupar com o que estaacontecendo na empresa. se a empresa esta falindo ou nao, o salarioe garantido. entao antes de reclamar abre seu proprio negocio e seja dono. dai vc vai perceberque ten taxas, normas, prefeitura. claro que issonao tem nadaha ver,mas uns disseram pra denunciar bandido, bandido , ladrao , alias nao tem nada ha ver com o assunto aqui. esse e outro caso, nao sejam ignorantes. esses nao vendem nada , alias se vendem nao e legalizado, esta ai a diferença de legalizar o negocio. todos nos temos capacidade de sermos patrao ou empregados, so talvez nao conseguimos ter a capacidade de ser o que queremos ser, porfalta de coragem.e dai inventamos desculpas, que sempre ganham pouco, se vc acha quedeveganhar mais pelo seuesforço, nao se preocupe , empresa que tem bom funcionario, com ideias, esforço, dificilmente quer perder o funcionario, e quem sabe disso geralmente espera a oportunidade e abre seu proprio negocio. e para de reclamar.

    2. Deixa o cara trabalhar minha filha a não ser que vc esteje vendo que ele ta vendendo produto de ma qualidade. Se não vai cuidar da sua vida.

    3. por qual motivo vc quer denunciar um pai de família que esta trabalhando honestamente??? vai cuidar da sua vida que vc ganha mais….

    4. Que tal denunciar os traficantes do seu bairro, os vizinhos usuários de droga, quem joga lixo nas ruas, a falta de higiene que encontra as unidades de saúde do seu bairro? Que tal denunciar os vereadores, deputados, senadores que elegeu e que não exercem sua função de acordo com o que ela exige, bem como o prefeito, governador e presidente? Que tal se movimentar para lutar por melhorias na saúde, na educação, levar idéias construtivas para a subprefeitura de onde mora? Depois de que tudo que realmente importa estiver resolvido, quando nos tornarmos uma não com índices admiráveis nos setores econômico, produtivo e de desenvolvimento social, aí sim você deve denunciar este ambulante, pois HOJE ele tenta de forma simples e honesta levar o sustento ao seu lar?
      Se nenhuma destas alternativas estiver ao alcance, há uma outra solução simples, basta praticar a bem com ação humanitária e ajude a família do ambulante a custear o lar, assim ele não precisará se submeter a este tipo de trabalho que tanto a incomoda!

    5. Toma vergonha na sua cara!O governo engolindo o povo e você como uma marionete desse caos ainda que ferrar com a vida de quem está tentando ganhar a vida honestamente.

    6. vc é bem ruim heim??Deixa a pessoa trabalhar em paz e vc arrume algo pra fazer não perturbe quem quer trabalhar e não torne a vida do seu próximo um inferno

  3. posso vender espetinho na calcada da minha casa

  4. Minha mae vende lanches na calçada e atualmente ela fez uma cobertura so com dois pilar aonde nao atrapalha em nada a passagem das pessoas ai foi um cidadão da prefeitura e pediu para ela tirar se nao ela pagaria uma multa de 1200 gostaria de saber se pode..porq e tudo aberto…

    1. Olá Mara , não sei onde você mora , mas na minha cidade Araras SP , não é permitido cobrir parte do passeio publico sem a prévia autorização da prefeitura , mas ela terá melhor resposta se ela procurar o setor de urbanismo na prefeitura de sua cidade , um abraço .

  5. bom dia
    com quantos anos pode ter uma autorizacao de alvara ambulante ?

  6. Tem algum artigo neste site que fala sobre o alvará da vigilância sanitária?
    Sou do Rio de Janeiro.

  7. Abril meu MEI na cidade vizinha, estou esperando autorização pra trabalhar lá com produtos diversificados, já trabalho informal la há 2 anos, Eles podem me proibir de trabalhar por nós residir lá? se sim tem alguma lei que me defenda? afin

  8. Bom dia pra vender espetinho na frente de casa precisa de autorização da prefeitura?

    1. Oi Amanda!
      Sim, será necessário solicitar o alvará da prefeitura.
      Mesmo sendo em frente a sua casa, é como se fosse em qualquer outro local.

      Abraço!

  9. eu posso abrir o negocio de jantinha e so depois que tiver trabalhando, eu ir atras da legalização??????????????, é porque vou é alugar um local entao preciso ter lucro logo,entende

    1. Olá Natieli. Primeiro você precisa ter toda a documentação autorizada pela prefeitura para só então começar a trabalhar. Porque caso a fiscalização passe no seu estabelecimento e você não tenha a devida autorização, corre o risco de inviabilizar o seu negócio. Espero ter ajudado. Sucesso!!

  10. Boa tarde! Gostaria de saber como faço para conseguir uma autorização para vender churrasquinho na esquina da minha casa?
    Meu esposo já tem um Mei registrado como pedreiro!

    1. Patricia vai no site do portal do empreendedor e inclua a atividade correspondente a venda de alimentos.

      1. Boa tarde! Mais eu só altero a atividade secundaria né? obg pela primeira resposta!

    2. Boa tarde ……..
      eu queria saber como faço para pegar minha teorização para vender espetinho

  11. O colega pediu o meu CPF, ID e assinatura para preenchimento de uma ficha é normal isso.

  12. Se eu tiver o MEI, posso vender espetinhos em qualquer lugar,ou tenho também que ter a licença da prefeitura…

    1. Oi Nivio!
      Mesmo assim você precisará da licença da prefeitura para esse tipo de negócio e não pode ser em qualquer lugar. A prefeitura emite o alvará autorizando a montagem do seu negócio em um local específico.
      Qualquer dúvida, consulte a prefeitura de sua cidade.

      Abraço!

  13. Olá boa noite.
    Sobre os espetinhos frescos que serão feitos em casa para ser comercializados para os próprios clientes assarem na forma que quiser precisa de alvará da Prefeitura e Licença da Anvisa.
    Agradeço.

    1. Oi Luciana!
      Sim, você precisa das licenças, porque se trata da comercialização de alimentos e o seu negócio será considerado uma pequena fabrica.

      Abraço!

  14. Ola, estou querendo começar um negocio em frente a rodoviaria de minha cidada, pq tem grande fluxo de pessoas, sera que consigo o alvara para trabalhar nesse local ?

    1. Oi Renan!
      Você precisa consultar a prefeitura de sua cidade para verificar se eles autorizam ou não a venda no local.
      Aqui na minha cidade tem um rapaz que vende em frente à rodoviária, então acredito que aí também será permitido.

      Abraços!

  15. Oi moro em Ubatuba e queria saber se consigo abrir uma firma ou mei para trabalhar com carrinho de açaí e espetinho na praia , aqui todo ano tem o sorteio para ambulantes mais é muito difícil, sera que teria como só legalizar abrindo o mei depois ir na prefeitura legalizar tudo ??

  16. Olá Neto Silva vc comentou lá encima pra procurar um contador , ele pode agilizar esse processo da legalização ou não?

    1. Bom dia Flávio!
      Sim, o contador poderá lhe ajudar em todo esse processo de legalização ou no mínimo lhe dar uma orientação correta do que você deve fazer em sua cidade para conseguir a licença de atuação. Até porque cada município tem suas próprias regras quanto a venda de alimentos na rua, então o contador está por dentro disso e poderá lhe auxiliar em todo esse processo.

      Abraços e sucesso!

  17. No meu caso estou montando uma venda de espetinhos em casa, vou utilizar o espeço da garagem, em qual atividade devo enquadrar? Churrasqueiro ambulante ou Churrasqueiro em Domicilio.

  18. Quero abrir um negócio na porta da minha casa, sera ima barraquinha de pastel mas tenho cachorros sera q a vigilância sanitária aprova?

  19. Em uma casa de esquina em que a lateral da para a avenida principal,o morador do imóvel pode me proibir de estacionar e vender meus produtos,um carrinho de pastel,por exemplo?
    Ele sendo o proprietário do imóvel tem que permitir? Obrigada!

  20. Boa tarde.
    Gostaria de um conselho uma opinião.
    Vender espetinho em semáforo entre os carro com uma bandeja seria uma boa ideia área local apropriado para venda?
    Sempre vejo em semáforo pessoas vendendo meio que de tudo, mas nunca vi espetinho.
    A pessoa estando apresentável vestido de garçom e o carrinho de espetinho logo ali do lado para que os clientes passam e vejam como está sendo feito, será que venderia ?

  21. Olá boa noite! Para pedir licença de ambulante (sem local fixo) é obrigado ter o MEI?

    1. Oi Vanessa!
      Na maioria dos lugares não, mas o mais indicado é você consultar a prefeitura em sua cidade para obter maiores informações quanto a isso.

      Abraços!

  22. Boa noite, gostaria de saber se eu posso trabalhar em qualquer lugar com meu alvará eu vou trabalhar com churrasco.
    Obrigado

  23. Oi … adorei essa matéria, estou abrindo em sociedade com uma amiga, porem queremos abrir em frente a um hospital filantrópico aonde tem um fluxo de pessoas muito grande, lá na frente tem um carrinho de cachorro quente, e mais nada, será que podemos abrir lá?

    1. Oi Marcela!
      Consulte a prefeitura de seu município para solicitar a licença de atuação neste local.

  24. Gostaria muito de poder trabalhar vendendo churrasquinho como faço pra conseguir um ponto?

    1. Oi Paulo!
      Você poderá escolher um local onde tenha uma visibilidade em sua cidade e alugar este espaço ou procurar uma área pública da cidade. Após encontrar o seu local ideal, você deverá solicitar a licença da prefeitura para trabalhar com a venda do seu churrasquinho no lugar.

  25. Eu tendo a lincensa eu posso vender em frente de faculdades ,hoje em uma ,amanhã em outra,ou tem q ser ponto fixo?

    1. Oi Sandro!
      Geralmente a licença é dada para atuar em um local específico, então no caso que você deseja, é preciso verificar junto a prefeitura de sua cidade para saber como obter uma licença para vender de forma ambulante sem local fixo.

      Abraços e boa sorte!

  26. Boa noite. É possível vender espetinhos como fazem com carrinhos de cachorro quente? Geralmente esse pessoal trabalha com uma Kombi adaptada. Minha intenção seria fazer o mesmo e usar uma churrasqueira a gás (é preciso estar adaptada ao veículo). E sobre o local? Vi que em vias públicas (praças, parques etc) é preciso participar de um sorteio para ganhar o direito de usar os pontos cedidos pela Prefeitura, mas e se eu quiser usar o pátio de uma empresa, por exemplo? Posso simplesmente conversar com o proprietário e solicitar permissão para usar o espaço na parte da noite?

    1. Olá Jackson!
      Sim, você pode vender seu espetinho utilizando apenas um carrinho e inclusive já existem carrinhos apropriados para isso, como eu mostrei nesse artigo aqui: https://espetinhodesucesso.com.br/carrinho-de-espetinho/
      Já se tratando da legalização, estes detalhes você só poderá obter junto a prefeitura de sua cidade, mas geralmente é necessário solicitar a licença sim, independente do local onde irá trabalhar.

      Abraços e sucesso!

      1. Eu queria saber se eu comprando uma carrocinha de churrasquinho eu posso fazer o meu serviço em frente a minha casa na calçada

        1. Oi Gilson!
          Você pode sim, porém mesmo assim é necessário solicitar a licença da prefeitura, pois qualquer tipo de negócio deve ter a autorização municipal para funcionamento, independente do local.

          Abraços e bons negócios!

            1. Oi Fernanda!
              Geralmente não. Eles vão primeiro analisar o seu pedido, verificar o local e somente depois que estiver tudo ok é que liberam a licença.

              Abraços!

    1. Olá Eryk!
      Procure a prefeitura municipal para obter maiores orientações ou um contador.

      Abraços!

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